A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 218/23, que institui o Orçamento Sensível às Mulheres (OSM). O objetivo é promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos da União.
A proposta é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e busca integrar as políticas públicas governamentais ao combate contra a discriminação de mulheres.
O parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi favorável ao projeto na forma que foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que fez alterações pontuais no texto.
“Apesar dos avanços, as mulheres ainda enfrentam desafios significativos, como a desigualdade salarial e a menor representação política”, lamenta a relatora. Segundo ela, o Orçamento Sensível às Mulheres busca enfrentar essas questões de maneira estruturada e integrada, garantindo que as políticas públicas sejam mais inclusivas e equitativas.
Diretrizes
Entre as diretrizes estruturantes das políticas públicas e orçamentárias do País, o OSM prevê:
- análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas;
- estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança;
- combate à violência contra as mulheres; e
- garantia de acesso à saúde, à educação e ao emprego para todas as mulheres.
Participação popular
O projeto assegura ainda a participação popular, por meio de fóruns regionais e consultas públicas, com capacidade de propor sugestões durante a elaboração do Orçamento Sensível à Mulher.
“Isso assegura que a elaboração do orçamento seja um processo democrático e transparente, permitindo que a sociedade civil proponha sugestões e participe ativamente na definição das prioridades orçamentárias”, disse Dayany Bittencourt.
Anexo específico
Por fim, o texto prevê que o Poder Executivo elabore e publique, em todas as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico com o detalhamento das ações direcionadas ao Orçamento Sensível à Mulher.
“Essa medida assegura a transparência e a responsabilidade na implementação das políticas voltadas para as mulheres, permitindo um acompanhamento contínuo e a avaliação de seus impactos”, concluiu a relatora.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
