A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 718/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que suspende decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
O Decreto 6.660/08 regulamenta a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica. A intenção é delimitar as áreas protegidas e evitar desmatamentos ilegais e degradação ambiental.
Freitas, no entanto, afirma que a região norte de Minas Gerais foi “equivocadamente incluída” na Mata Atlântica. Segundo ele, uma lei estadual reconheceu a região norte como área de Mata Seca, ecossistema distinto da Mata Atlântica.
Para o relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), outras regiões além do norte de Minas foram afetadas pela “ampliação indevida” do conceito de Mata Atlântica, com impactos sobre os produtores rurais. “A aplicação rígida e uniforme dessas normas, sem considerar as particularidades regionais, tem imposto restrições desproporcionais, resultando em prejuízos que superam os benefícios pretendidos pela legislação”, avaliou.
Nogueira afirmou que o decreto presidencial é um desrespeito aos produtores rurais dessas regiões que, de maneira injusta, são impedidos de trabalhar na terra. “Na verdade, deveriam ser incentivados ao exercício de suas atividades agrícolas, que são dignas e fundamentais para alimentar os brasileiros e sustentar economicamente esta nação”, disse o parlamentar.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
