O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.
A nova resolução, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.
Emendas de comissões
No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210/24.
Após as discussões em Plenário, o relator permitiu indicações de quaisquer parlamentares para as emendas de comissões.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.
Transparência
Vários parlamentares reclamaram ainda que o texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Segundo eles, isso ainda deixaria o rito não transparente.
Para o deputado Efraim Filho (União-PB), a regulação das emendas avançou nos últimos anos e continua avançando. Ele explicou que o modelo anterior, no qual os parlamentares tinham que ir aos ministérios para pedir a liberação de recursos, era pior. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, disse.
Prorrogação de mandato
A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.
