O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 58/25, em análise na Câmara dos Deputados, suspende os efeitos de sete resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que mudaram regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
O programa financia o custeio de pequenos e médios produtores que tiveram a colheita afetada por eventos climáticos ou pragas.
Na avaliação do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor do projeto, as resoluções 5.085/23, 5.488/24, 5.125/24, 5.126/24, 5.127/24, 5.128/24 e 5.198/24 prejudicaram os pequenos produtores.
Entre outros pontos, essas normas reduziram o valor da indenização por perda de safra nas zonas de maior risco e o teto do garantia mínima, espécie de benefício social pago ao pequeno agricultor em caso de quebra de safra.
“A continuidade dessas medidas compromete a segurança alimentar, a estabilidade produtiva e a sustentabilidade da agricultura familiar no Brasil”, disse Heitor Schuch.
A Constituição conferiu ao Congresso Nacional (Câmara e Senado) o poder de suspender normas do Poder Executivo que exorbitem do seu poder. A suspensão é feita por meio de decreto legislativo aprovado pelos deputados e senadores.
Próximos passos
O PDL 58/25 será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.