Os senadores aprovaram o PLP 186/2026, que prevê ampliar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados. O projeto também prevê perdão de dívidas até 13 de outubro de 2026, condicionado à regularização das contribuições futuras e à desistência de ações judiciais, e facilita a participação em compras públicas. A estimativa é de impacto fiscal de R$ 3 bilhões em três anos.
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