A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (PL 2.329/2021). O texto tem objetivo de garantir suporte financeiro e assistencial a crianças e adolescentes que perderam pais ou cuidadores primários. O benefício, condicionado à baixa renda familiar e vinculado ao guardião legal do órfão, permite o acúmulo com outros auxílios como o BPC e Bolsa Família.
Áudio: CCJ pode votar projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs
