A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de resolução (PRC) que cria três secretarias na estrutura da Casa: a Secretaria do Empreendedorismo Legislativo, a Secretaria da Inovação Legislativa e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. O PRC 37/25 já foi promulgado como Resolução 16/25.
Essas secretarias são comandadas por deputados com estrutura de cargos de natureza especial (CNEs) de livre nomeação e cuidam de assuntos específicos variados, como as já existentes secretarias da Transparência e da Primeira Infância. Todos os parlamentares são indicados pelo presidente da Câmara, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
De acordo com o relator do projeto, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), a proposta aprovada representa um avanço institucional relevante para o aprimoramento da atuação parlamentar e fortalecimento da Câmara como instituição comprometida com o desenvolvimento econômico, a modernização legislativa e a preservação da ordem democrática.
Empreendedorismo
Segundo o projeto, à Secretaria do Empreendedorismo Legislativo caberá realizar estudos e pesquisas para propor o aprimoramento na legislação sobre empreendedorismo nos setores público e privado; ou cooperar com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, direcionados à implementação de ações ligadas ao empreendedorismo.
“A criação da Secretaria do Empreendedorismo Legislativo responde diretamente à necessidade de fomentar um ambiente legislativo sensível às demandas dos empreendedores brasileiros, tanto do setor público quanto do privado”, disse Icaro de Valmir.
Inovação
A Secretaria da Inovação Legislativa, de forma semelhante, atuará na realização de estudos e pesquisas, e na cooperação com entidades e organismos relacionados à inovação legislativa na Câmara dos Deputados.
Além disso, concederá, em conjunto com o presidente e o 2º secretário da Câmara, o Prêmio Medalha Amigo da Inovação no Legislativo, na forma disciplinada em ato da Mesa Diretora.
Icaro de Valmir afirmou que a Secretaria de Inovação posicionará a Câmara como protagonista em tempos de profundas transformações tecnológicas e institucionais.
Prerrogativas parlamentares
Já a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares promoverá ações educativas e de conscientização sobre a importância para a democracia do respeito às prerrogativas e imunidades parlamentares; elaborará pareceres e recomendações sobre questões relacionadas às prerrogativas e imunidades dos deputados federais; e se articulará com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para a defesa das prerrogativas parlamentares, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações.
Para Icaro de Valmir, a secretaria é essencial para defender a independência do Legislativo. “A sistematização de ações de prevenção, educação institucional e monitoramento de violações às prerrogativas dos parlamentares se apresenta como medida necessária à proteção do exercício livre e legítimo do mandato”, afirmou.
A secretaria contará com a assessoria da advocacia da Câmara dos Deputados para exercer suas atribuições, mas sem prejuízo das competências da Mesa Diretora, da Procuradoria Parlamentar e da Procuradoria da Mulher.
Comunicação social
Quanto ao Conselho Consultivo de Comunicação Social, órgão já existente, o PRC prevê que ele contará com estrutura própria de cargos a ser definida por ato da Mesa.
Ato da Mesa também detalhará a estrutura administrativa, os requisitos, as competências, as atribuições, a extinção, a criação e a lotação de cargos necessários ao funcionamento dos órgãos parlamentares criados sem acréscimo de despesa.
Crítica
Durante o debate do projeto em Plenário, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que as novas estruturas criadas pela proposta podem gerar despesas no futuro. “O Psol segue sem enxergar, entender e concordar que essas estruturas devam ser criadas dessa forma e neste momento”, disse.
