A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os partidos políticos e as entidades religiosas de cumprir as medidas de tratamento de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assim, essas instituições não precisarão seguir as regras de controle de coleta, uso e arquivamento de dados pessoais nem poderão ser multadas por eventuais falhas.
O relator, deputado David Soares (União-SP), defendeu as medidas. Segundo ele, a LGPD impôs desafios significativos para as igrejas, principalmente as de menor porte, e os partidos, que não possuem experiência para lidar com sistemas de tecnologia da informação de nível corporativo.
“Essas instituições não possuem fins lucrativos e se estruturam com base em contribuições voluntárias”, explicou. Soares disse ainda que a medida não significa uma isenção completa sobre os dados pessoas coletados, já que partidos e igrejas “exercem um esforço natural para guardar as informações privadas com as quais lidam”.
Mudança no texto original
O texto aprovado na comissão foi um substitutivo apresentado por Soares ao Projeto de Lei 12/15, do ex-deputado Lucas Vergilio (GO), e seus apensados (PLs 4612/19 e 4901/19).
O novo texto é substancialmente diferente das três propostas, que tratam de sistemas de identificação biométrica. Esse assunto, segundo o relator, já está resolvido na legislação.
Próximos passos
O projeto ainda vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
